| Projeto: |
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PL 1026 04/11/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1026/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1026-1997 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO MUNICIPAL DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO TIPO PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / ADVERTENCIA / ANUNCIANTE / ANUNCIO LUMINOSO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / AUTORIZACAO / BEBIDA ALCOOLICA / CARTAZ / CIGARRO / COLOCACAO / COMPETENCIA / COOPERATIVA / CREDENCIAMENTO / DEFINICAO / EMOLUMENTO / ESPACO / EXCECAO / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / FIXACAO / FUMO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / IRREGULARIDADE / LOCAL / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PENALIDADE / PERUA ( VEICULO ) / PMSP / PRECO / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / PROPAGANDA ELEITORAL / PROPRIETARIO / PUBLICIDADE / RECURSOS FINANCEIROS / REPRESENTANTE LEGAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEXO / TAXAS / UFIR / VEICULACAO PUBLICITARIA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl1026-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/11/1997 | Encaminhado em 14/11/1997 | | CCJ | Recebido em 14/11/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | ATM | Recebido em 08/12/1997 | Encaminhado em 11/04/2000 | | GV25 | Recebido em 12/04/2000 | Encaminhado em 12/04/2000 | | ATM | Recebido em 12/04/2000 | Encaminhado em 12/04/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2000 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
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| Encerramento: |
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11/04/2000. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |